AREsp 3.127.799/PR

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57106735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:18:39 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 300b622c-abf1-4cef-8e7d-d9e4bf86fb83

Citações

• art. 50 do CC
• art. 360 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2220674 · 16/04/2026
• STJ AREsp 2104447 · 16/03/2026
• STJ REsp 2016236 · 19/12/2025
• STJ REsp 1917613 · 26/08/2021
• STJ REsp 1339242 · 25/09/2012

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Órgão julgador e gabinete