Agravo Interno Criminal 0012552-31.2019.8.06.0117

Ementa

constitucional e processual PENAL. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tese 280 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há uma questão em discussão (i) saber se teria havido nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, das provas dela decorrentes, inviabilizando a condenação do réu. III. Razões de decidir: 3. O aresto objeto do recurso especial assentou que os policiais estavam municiados pelas informações do setor de inteligência da Polícia Civil, categóricas em apontar o acusado como integrante da quadrilha de Chicó e possível suspeito do crime em apuração. Assim, não seriam nulas as provas decorrentes da diligência, realizada em consonância com o art. 5º, XI, da CF/1988 e com os arts. 240, § 1º do CPP. 4. Essa situação fático-probatória adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 280 da Repercussão Geral: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º do CPP; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 280 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 288 do CP
• art. 11 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete