Rcl 57.050/PR

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 7º da CF
• art. 68 da Lei 8.112/1990
• Súmula Vinculante 4
• Tema 25 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 55877 · 26/09/2022
• STF Rcl 54857 · 08/08/2022
• STF Rcl 54456 · 27/07/2022
• STF Rcl 54569 · 20/07/2022
• STF Rcl 52274 · 22/04/2022
• STF Rcl 43108 · 06/04/2021
• STF Rcl 39947 · 22/04/2020
• STF RE 987079 · 11/04/2017
• STF Rcl 26511 · 15/03/2017
• STF RE 673644 · 24/10/2016
• STF ARE 913503 · 14/12/2015
• STF RE 672687 · 13/10/2015
• STF RE 713096 · 10/09/2015
• STF Rcl 13685 · 25/08/2015
• STF RE 565714 · 18/11/2014
• STF RE 672634 · 14/11/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema