Procedimento Comum Cível 5089797-43.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ante a ausência de notificação prévia. A instituição financeira recorre sob alegação de cerceamento ao direito de defesa, e argumenta regularidade da inscrição e existência de autorização contratual. O consumidor recorre pela estipulação da multa e fixação de honorários de acordo com a tabela da OAB/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento ao direito de defesa e decisão surpresa; (ii) definir se a ausência de notificação prévia para registro de informações no SCR configura irregularidade passível de gerar exclusão do apontamento e multa; (iii) analisar se a autorização contratual suprime a exigência de notificação; e (iv) definir o valor dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento ao direito de defesa quando houve decisão saneadora e a parte, intimada, quedou-se inerte.4. O SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, tratando-se de sistema administrado pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito, com natureza informativa.5. O contrato firmado entre as partes prevê autorização expressa para o registro e compartilhamento das informações no SCR, o que supre a exigência de comunicação prévia.6. A anotação em questão havia sido retirada do sistema antes do ajuizamento da ação, afastando o interesse processual quanto ao pedido de exclusão.7. A sucumbência integral da parte autora impõe a ela o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O primeiro recurso, da instituição financeira, parcialmente conhecido e provido para afastar a obrigação de exclusão do registro no SCR. O segundo recurso, do consumidor, conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A autorização contratual expressa para o fornecimento de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) supre a exigência de notificação prévia prevista na Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central. 2. A inexistência de anotação no SCR no momento da propositura da demanda afasta o interesse de agir e inviabiliza a imposição de obrigação de fazer.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º; 85, § 2º e § 11; BACEN n.º 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN n.º 5.037/2022, arts. 2º e 13.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5089797-43.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU1º APELANTE : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – OAB/GO 28.449 A1º APELADO(A) : DARIO MENESES JÚNIORADVOGADO(A) : SANDOVAL GOMES LOIOLA JÚNIOR – OAB/GO 47.776 A : THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU – OAB/GO 63.529 A : GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA – OAB/GO 50.585 A 2º APELANTE : DARIO MENESES JÚNIOR2º APELADO(A) : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ante a ausência de notificação prévia. A instituição financeira recorre sob alegação de cerceamento ao direito de defesa, e argumenta regularidade da inscrição e existência de autorização contratual. O consumidor recorre pela estipulação da multa e fixação de honorários de acordo com a tabela da OAB/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento ao direito de defesa e decisão surpresa; (ii) definir se a ausência de notificação prévia para registro de informações no SCR configura irregularidade passível de gerar exclusão do apontamento e multa; (iii) analisar se a autorização contratual suprime a exigência de notificação; e (iv) definir o valor dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento ao direito de defesa quando houve decisão saneadora e a parte, intimada, quedou-se inerte.4. O SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, tratando-se de sistema administrado pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito, com natureza informativa.5. O contrato firmado entre as partes prevê autorização expressa para o registro e compartilhamento das informações no SCR, o que supre a exigência de comunicação prévia.6. A anotação em questão havia sido retirada do sistema antes do ajuizamento da ação, afastando o interesse processual quanto ao pedido de exclusão.7. A sucumbência integral da parte autora impõe a ela o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O primeiro recurso, da instituição financeira, parcialmente conhecido e provido para afastar a obrigação de exclusão do registro no SCR. O segundo recurso, do consumidor, conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A autorização contratual expressa para o fornecimento de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) supre a exigência de notificação prévia prevista na Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central. 2. A inexistência de anotação no SCR no momento da propositura da demanda afasta o interesse de agir e inviabiliza a imposição de obrigação de fazer.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º; 85, § 2º e § 11; BACEN n.º 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN n.º 5.037/2022, arts. 2º e 13.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LO e CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete