Rcl 100.731

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema