Apelação Cível 3001014-97.2024.8.06.0158

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. MÁ GESTÃO DA CONTA PELO BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, bem como a necessidade de anulação do decisum para o regular processamento e julgamento do mérito da causa. III. Razões de decidir: 3.1. Rejeitam-se as preliminares suscitadas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150) reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração da conta PASEP, tais como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, o que fixa a competência da Justiça Estadual. 3.2. Observa-se a presença de dialeticidade recursal e a manutenção da gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência. 3.3. A sentença padece de error in procedendo, porquanto o reconhecimento da ilegitimidade passiva impediu prematuramente o exame da pretensão autoral, que demanda a análise do mérito pelo juízo de origem, observando-se a natureza consumerista da relação (Súmula 297/STJ) e a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete