RE no AREsp 1.997.473

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme decidido pela Suprema Corte, ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição da República, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se requer o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. 2. Conclusão firmada no julgamento do Tema n. 339/STF, segundo o qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Os aspectos relativos aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência dos tribunais infraconstitucionais impedem o seguimento do recurso extraordinário, pois as ofensas à Constituição Federal, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. Tal conclusão é adotada quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência, ainda que o recurso extraordinário suscite discussão de mérito. 5. Questão sobre a qual o Supremo Tribunal Federal firmou a ausência de repercussão geral, dada a natureza infraconstitucional do debate, nos termos do Tema n. 181/STF. Precedentes do STF e do STJ. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 334 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.997.473 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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