Apelação Criminal 0005327-84.2018.8.06.0087

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL NA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GELSON FERNANDES FERREIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DEFENSIVO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 593, III, DO CPP NO ATO DE INTERPOSIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; (III) DETERMINAR SE FICOU COMPROVADA A ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; E (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, EXIGINDO A INDICAÇÃO PRECISA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, III, DO CPP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.4. A DEFESA INDICOU EQUIVOCADAMENTE O ART. 593, I, DO CPP, APLICÁVEL A DECISÕES DO JUIZ SINGULAR, DEIXANDO DE APONTAR A HIPÓTESE LEGAL PERTINENTE AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.5. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 600, §4º, DO CPP, INVIABILIZA A CORREÇÃO POSTERIOR DO FUNDAMENTO LEGAL FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 713 DO STF.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO E DOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ESPECIALMENTE DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA.7. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O RÉU SURPREENDEU A VÍTIMA EM EMBOSCADA, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA E, APÓS O HOMICÍDIO, COLOCOU UM CADEADO NA BOCA DO CADÁVER, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM INTIMIDAÇÃO SIMBÓLICA VINCULADA À ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM AMEAÇA GRAVE, ATUAL E INEVITÁVEL APTA A EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL.9. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, INEXISTINDO MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO.10. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE DIVORCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO.11. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO E DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA NA PRESENÇA DA ESPOSA E DA FILHA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.12. A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELA-SE IDÔNEA EM RAZÃO DA COLOCAÇÃO DE UM CADEADO NA BOCA DA VÍTIMA APÓS A EXECUÇÃO, FATO QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL E EVIDENCIA ESPECIAL FRIEZA E DESPREZO PELA DIGNIDADE HUMANA.13. O AUMENTO DE SEIS ANOS NA PENA-BASE MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.14. A AGRAVANTE CORRESPONDENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PODE SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO NÃO EMPREGADA PARA QUALIFICAR O DELITO. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE APLICADA.15. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É INAPLICÁVEL PORQUE O RÉU NEGOU INTEGRALMENTE A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO.16. OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO PENAL INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE INDICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 593, III, DO CPP NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL; 2. A CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA APELAÇÃO DO JÚRI SOMENTE É ADMISSÍVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; 3. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO; 4. A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE PROVA CONCRETA DE AMEAÇA GRAVE E INEVITÁVEL APTA A SUPRIMIR A AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE; 5. A PREMEDITAÇÃO DO DELITO E SUA EXECUÇÃO NA PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE; 6. A PRÁTICA DE ATO SIMBÓLICO DE INTIMIDAÇÃO APÓS O HOMICÍDIO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 7. A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL E NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO; 8. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO INCIDE QUANDO O ACUSADO NEGA INTEGRALMENTE A AUTORIA DELITIVA; 9. A DETRAÇÃO PENAL E A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COMPETEM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “C”; CP, ARTS. 22, 33, §2º, “A”, 61, 65, I E III, “D”, E 121, §2º, II E IV; CPP, ARTS. 415, IV, 593, III E §3º, E 600, §4º; LEP, ART. 66.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004403-69.2018.8.06.0056, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 08.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050148-38.2020.8.06.0077, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, J. 30.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001177-18.2007.8.06.0064, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 13.11.2024; STJ, AGRG NO HC 430621/PE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, AGRG NO HC 678085/SC, 5ª TURMA, J. 17.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1873693/TO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.09.2021; STJ, AGRG NO RESP 1960560/RJ, 5ª TURMA, J. 09.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005327-84.2018.8.06.0087, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GELSON FERNANDES FERREIRA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO APELO, REDIMENSIONADO, DE OFÍCIO, A PENA IMPOSTA AO APELANTE, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 415 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 66 da LEP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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