Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MANGUEZAL E FAIXA INFERIOR A CINQUENTA METROS DO RIO PEREQUÊ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SUCESSOR PROCESSUAL E OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU MODULAÇÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REURB, NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO-AMBIENTAL, ESTUDO SOCIAL, DELIMITAÇÃO ATUALIZADA DA APP E REMESSA À COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. TESES QUE, NO CASO CONCRETO, BUSCAM REABRIR O MÉRITO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM COGNIÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 525, § 1º, DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA EDIFICAÇÃO E DETERMINOU SUA DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONCRETO, PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO OU ATO MUNICIPAL INDICATIVO DA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO SUSPENDEM SENTENÇA DEFINITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUCESSÃO PROCESSUAL FORMALMENTE DETERMINADA. AGRAVANTE QUE SE APRESENTA COMO OCUPANTE E POSSUIDOR ATUAL DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DE FAZER. NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ E TEMA 1.204/STJ. DIREITO À MORADIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE, MAS NÃO ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AMBIENTAL DEFINITIVO. NECESSIDADE DE CAUTELAS MATERIAIS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, JÁ OBSERVADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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1ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Composição: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (presidente); Cid Goulart; Jairo Fernandes Gonçalves; Jorge Luiz de Borba.
Secretaria: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.