Agravo de Instrumento 1416145-05.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DATA DO EVENTO DANOSO COINCIDE COM A DA TRANSFERÊNCIA DE 35.869 TDA'S PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 22/08/2002 – CAPITALIZAÇÃO ANUAL EXPRESSA – IMPERATIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA – TERMO FINAL – DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL – SE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADO (MAS AINDA NÃO ELABORADOS) QUE REMANESCEM VALORES A SEREM ADIMPLIDOS A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 523, § 2º, do CPC, É INAFASTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A data do evento danoso coincide com aquela em que os 35.869 TDA's foram transferidos para o Banco do Brasil (22/08/2002). A correção monetária e os juros moratórios incidem, portanto, a partir de 22/08/2002, conforme o sedimentado pela coisa julgada, impassível de alteração via cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença em debate versa exclusivamente sobre as diferenças dos juros relativo ao período entre a transferência de titularidade dos Títulos de Dívida Agrária para a instituição financeira e o pagamento efetuado previamente, sendo certo que a quitação do débito principal já ocorreu no cumprimento de sentença de n. 0015937-23.2012.8.12.0001, fato este incontroverso nos autos. Uma vez depositado valor tido como incontroverso pelo executado, se constado débito remanescente, somente sobre este incidirá a multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC.

Dispositivo

NDA NÃO ELABORADOS) QUE REMANESCEM VALORES A SEREM ADIMPLIDOS A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 523, § 2º, do CPC, É INAFASTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 962 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete