EAREsp 1.855.411/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40760697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/03/2024 10:35:06 Código de Controle do Documento: c0f15db6-597d-45a5-8c35-10e9a0ec76db

Citações

• art. 178 do CC
• art. 193 do CC
• art. 206 do CC
• art. 210 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2356418 · 16/10/2023
• STJ REsp 1923490 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1565171 · 01/02/2021
• STJ AREsp 1526952 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1232064 · 03/05/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
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• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator