AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. ALCANCE. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL. GARANTIA DOS MESMOS ÍNDICES E DATAS DE REAJUSTES CONFERIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES ESTADUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL 10.959/1997. I. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 a empregado público do "Quadro Especial" do Estado do Rio Grande do Sul, egresso da extinta Caixa Econômica do Estado. II. Em casos idênticos, esta Corte Superior tem decidido que são devidos os reajustes estabelecidos nas referidas leis estaduais aos empregados do "Quadro Especial", uma vez que o art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.959/97 lhes assegurou os reajustes dos vencimentos pelos mesmos índices e nas mesmas datas conferidos aos demais servidores do Estado. Nesse aspecto, havendo garantia expressa na legislação estadual acerca dos reajustes deferidos, a controvérsia não guarda relação com a hipótese de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário com fundamento da isonomia, disciplinada no Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37. III. Desse modo, não merece reforma a decisão desta Turma, em que mantido o acórdão regional que entendeu devidos os reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 ao reclamante, empregado público do "Quadro Especial" do Estado. IV. Juízo de retratação que se deixa de exercer, mantendo o acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão proferido por esta Turma às fls

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 165 da CF
• art. 169 da CF
• art. 461 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 1.030 do CPC
• art. 7º da Lei 10.959/1997
• art. 2º da Lei 9.055/1990
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete