Embargos de Declaração Cível 0815860-29.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - ACESSO A SITE FALSO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENHA – FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O DANO E O AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479, DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUTIR MATÉRIA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete