ARE 1.017.022/MS

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC/15, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 159 da Lei 1.102/1990
• art. 3º da Lei 1.756/1997
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º-C da Lei 9.494/1997
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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