Agravo Interno Cível 1421587-15.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA - SÚMULA 568 STJ E ARTIGO 138, V DO REGIMENTO INTERNO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA – MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA (ADJUDICAÇÃO) - VALOR DO ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS, PROVAS OU ARGUMENTOS NOVOS A ALTERAR O PROVIMENTO OUTRORA PROFERIDO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a decisão invectivada foi proferida com fundamento no Súmula 568, do STJ e amparada no artigo 138, V, do RITJMS, não há que se falar em nulidade ou reforma. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que, nas transmissões de imóveis ocorridas em sede de hasta pública, seja por arrematação ou por adjudicação, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor alcançado no ato judicial, por ser este o que melhor reflete o valor de mercado do bem naquelas condições específicas de expropriação forçada. A distinção conceitual entre os institutos da arrematação e da adjudicação não possui o condão de alterar a base de cálculo do ITBI, pois ambos derivam de um processo judicial transparente, no qual o valor da transação é publicamente estabelecido e chancelado pelo Poder Judiciário, conferindo-lhe presunção de legitimidade e de correspondência com o valor real da operação. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.113 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete