Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE INDUÇÃO A ERRO QUE O LEVOU A CELEBRAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA, AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA "1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ORA QUESTIONADO; 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO (...); 3) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS DESTA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS CORROBORANDO A VERSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O REQUERENTE TERIA ANUÍDO VALIDAMENTE AOS PACTOS IMPUGNADOS, IMPONDO-SE, POIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. DEMANDANTE QUE, AO CONSTATAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ABSTEVE-SE DE UTILIZAR O PLÁSTICO, CONFORME SE EXTRAI DAS FATURAS COLACIONADAS PELO PRÓPRIO RÉU, NAS QUAIS CONSTAM APENAS COBRANÇAS RELATIVAS A "SAQUE". DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RECORRENTE QUE RESTARAM ASSINADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE CÓDIGO ALFANUMÉRICO DESPROVIDO DE QUALQUER MECANISMO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. SIMPLES JUNTADA DAS CÉDULAS SUPOSTAMENTE FIRMADAS EM MEIO DIGITAL, AINDA QUE ACOMPANHADAS DE SELFIES, QUE NÃO COMPROVAM A EMISSÃO DE VONTADE PELO REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO SOBRE OS ARQUIVOS ORIGINAIS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS (CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL) E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO QUE, DIANTE DAS FACILIDADES DE CONTRATAÇÃO QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SEUS SISTEMAS DE MODO A EVITAR FRAUDES. INCONTESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, A FALHA NO TOCANTE À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "SAQUE" DE CARTÃO DE CÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO POSTULANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE A SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS (REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020). CASO CONCRETO EM QUE "A PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO E SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO." (AGINT NO ARESP Nº 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 20/03/2023). DANO MORAL. PERSPECTIVA OBJETIVA. EFETIVA LESÃO A COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEDUÇÕES INDEVIDAS QUE ACARRETARAM O COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DEFENSIVA DE QUE OS JUROS LEGAIS FLUEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL QUE NÃO PROSPERA. TERMO A QUO REFERIDO QUE SE APLICA SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, EX VI DO VERBETE SUMULAR Nº 362 DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR A TÍTULO DE "SAQUE". ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE ADMITIU O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 182 DO CC. PEQUENO RETOQUE NO DECISUM QUE SE IMPÕE TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR COM A VERBA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo Autor com a verba condenatória, mantendo-se o decisum em seus demais termos, tanto por seus próprios fundamentos quanto por aqueles ora declinados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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