Apelação Criminal 0000263-37.2016.8.12.0042

Ementa

RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO CARACTERIZADO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA NEGADA PELO ACUSADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo a sentença recorrida concedido a substituição da pena privativa de liberdade do recorrente por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária, inexiste razão para a defesa em sede recursal postular essa pretensão, ante a evidente ausência de interesse recursal. No caso de receptação dolosa, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, de modo que o ônus da prova se inverte, cabendo ao acusado comprovar que desconhecia a origem ilícita dos bens. Tendo sido negada a prática delitiva, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 129 da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 24 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 34 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete