REsp 1.809.847/RO

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39000354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 18:50:29 Código de Controle do Documento: dc000bbd-a613-4392-b002-4870ef0eee2f

Citações

• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 140 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1822236 · 31/03/2023
• STJ AREsp 643547 · 20/04/2017

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Órgão julgador e gabinete