Apelação Criminal 0015442-40.2017.8.06.0075

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. DO CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOSÉ ELVISMAR LIMA TEÓFILO E RAFAEL DE OLIVEIRA SILVESTRE CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE. JOSÉ ELVISMAR FOI CONDENADO A 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP), EM REGIME FECHADO. RAFAEL FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP), EM REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO IMPUTADO A JOSÉ ELVISMAR; (II) E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, SE HÁ ELEMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE JOSÉ ELVISMAR PELO REFERIDO DELITO E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO; (III) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DE RAFAEL PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (IV) EXAMINAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA A RAFAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO IMPUTADO A JOSÉ ELVISMAR PRESCREVE NA MODALIDADE RETROATIVA, POIS TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO.4. O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE JOSÉ ELVISMAR DEVE SER INDEFERIDO, ANTE A REINCIDÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP.5. A CONDENAÇÃO DE RAFAEL POR ROUBO MAJORADO É MANTIDA, POIS A AUTORIA E MATERIALIDADE ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO TERMO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS PARA A VÍTIMA, DA CONFISSÃO DOS ACUSADOS E PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO.6. OS TESTEMUNHOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA A RAFAEL DEVE SER INDEFERIDO, POIS A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SANAR.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A JOSÉ ELVISMAR LIMA TEÓFILO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). RECURSO DESPROVIDO QUANTO A RAFAEL DE OLIVEIRA SILVESTRE.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CP, ARTS. 109, V; 110, §1º; 114, II; 157, §2º, II; 180; 33, §2º, “A”; 59; 68. CPP, ART. 386, VI E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.936.393/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 25.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP 875.769/ES, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, J. 07.03.2017; TJCE, APC 0266066-98.2021.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 08.11.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015442-40.2017.8.06.0045, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES JOSÉ ELVISMAR LIMA TEÓFILO E RAFAEL DE OLIVEIRA SILVESTRE E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ ELVISMAR, EXTINGUINDO SUA PUNIBILIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, ALÉM DE NEGAR PROVIMENTO AOS PLEITOS DO RÉU RAFAEL DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar parcial provimento ao interposto pelo réu José Elvismar Lima Teófilo, extinguindo sua punibilidade exclusivamente para o delito de receptação, além de negar provimento aos pleitos do réu Rafael de Oliveira Silvestre

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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