Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Estado de Pernambuco. Ilegitimidade para recorrer configurada. Gratificação de função policial. Elevação. Lei estadual nº 11.568/98. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se conhece de recurso interposto por quem, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro prejudicado (art. 499, § 1º, do CPC). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, com base no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Intimese. ’. O fato da representação processual da FUNAPE ser realizada pelo mesmo órgão que representa judicialmente o Estado de Pernambuco não determina a legitimidade passiva do ente estatal no autos. Com efeito, partes legítimas para a relação processual são aquelas ligadas de algum modo à relação de direito material subjacente ao processo. Não há sentido em envolver, no processo, pessoas que não estejam ligadas à lide, pois, em última análise, a finalidade do processo é resolver o 7 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8205729. Relatório ARE 725910 AGR-SEGUNDO / PE conflito de interesses existente entre os sujeitos em litígio. Tratase de demanda que envolve sujeitos distintos e o Estado de Pernambuco não faz parte da relação jurídica material subjacente ao objeto do presente feito. Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice preliminar, no mérito, melhor sorte não assistiria ao recorrente, haja vista que as instâncias de origem decidiram a controvérsia amparadas na legislação local pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido:
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.