MS 34.620/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com respaldo no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Corrijo, de ofício, forte no art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor da causa, fixando-o em R$ 1.578.447,20 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), montante correspondente ao faturamento anual projetado para o Cartório do 1º Ofício de Notas de Altos/PI, segundo informações extraídas da página do Justiça Aberta, alimentada pelo CNJ, na rede mundial de computadores, serventia em cuja titularidade o impetrante busca permanecer por meio do presente writ.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 236 da CF
• art. 188 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• Súmula 632 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 34.620 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 29804 · 02/03/2017
• STF MS 32431 · 27/04/2016
• STF MS 29153 · 12/06/2015
• STF MS 26738 · 13/04/2015
• STF MS 31453 · 10/02/2015
• STF MS 29269 · 17/09/2014
• STF MS 32729 · 24/03/2014
• STF ADI 4300 · 03/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema