Embargos de Declaração Cível 0006454-52.2011.8.12.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAR E VENDER SEMENTES - RESPONSABILIDADE PELO DESCARTE E PELOS PREJUÍZOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não têm condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 265 do CC
• art. 275 do CC
• art. 317 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete