Habeas Corpus Criminal 0631619-80.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. SÚMULA 60 TJ/CE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.#BNMP# I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca do Eusébio que, em sentença condenatória proferida em 04.12.2025, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e decretou a prisão preventiva. 2. Paciente condenado pelos crimes previstos no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 180 do CP, que respondeu ao processo em liberdade após revogação anterior da custódia por excesso de prazo, sem notícia de reiteração delitiva ou descumprimento de medidas cautelares. 3. Decretação da prisão preventiva na sentença, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão de antecedentes e ações penais em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória quando o réu respondeu ao processo em liberdade e não houve fatos novos ou contemporâneos aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 6. A revogação anterior da custódia cautelar e o regular comportamento processual do paciente em liberdade afastam a atualidade dos fundamentos utilizados para nova decretação da prisão. 7. A ausência de fatos novos ou supervenientes impede a decretação da prisão preventiva na sentença, sob pena de violação aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e vedação da antecipação da pena. 8. Incidência da Súmula 60 do TJCE, que veda nova decretação de prisão preventiva ao réu solto sem fatos novos que justifiquem a medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e concedida, com revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Tese de julgamento: ¿É ilegal a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória quando o réu respondeu ao processo em liberdade e inexistem fatos novos ou contemporâneos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §§ 1º e 2º, 312, 313, § 2º, 315, § 1º, 319 e 387, § 1º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, inc. IV; CP, art. 180. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 60; STJ, HC 487.535/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07.05.2019; TJCE, HC 0627009-69.2025.8.06.0000, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, j. 26.08.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do writ para CONCEDER a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319, incisos I, II, IV, V e IX do CPP. Fortaleza, 27 de janeiro de 2026 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 Relator

Dispositivo

Ordem conhecida e concedida, com revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete