Apelação Cível 0939253-88.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INPC, JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DA EC Nº. 113/2021, TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA EC Nº. 136/2025 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ENUNCIADO Nº. 111, DA SÚMULA DO STJ. ISENÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E À TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 04/06/2018, DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS, COM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 04/11/2018, DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU REDUÇÃO DA MOBILIDADE DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA, COM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O INSS LIMITA SUA INSURGÊNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEIXOU DE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS; (III) DETERMINAR O MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (IV) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA JÁ DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E A PRÓPRIA PARTE AUTORA FORMULOU O PEDIDO COM ESSA LIMITAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU EQUÍVOCO A CORRIGIR. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/09/2025, AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 01/09/2020 ESTÃO PRESCRITAS, CABENDO À LIQUIDAÇÃO OBSERVAR O MARCO PRESCRICIONAL FIXADO. 4. NAS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O TEMA Nº. 905, DO STJ, ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO CORRESPONDENTE, CONFORME A DISCIPLINA APLICÁVEL ÀS DEMANDAS REGIDAS PELA LEI Nº. 8.213/1991. 5. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº. 113/2021, A TAXA SELIC INCIDE UMA ÚNICA VEZ, DE FORMA ACUMULADA MENSALMENTE, POR COMPREENDER CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A PARTIR DE 09/09/2025, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº. 136/2025. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE O VERBETE Nº. 111, DA SÚMULA DO STJ. 8. O INSS POSSUI ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, E O COMUNICADO Nº. 52/2023, DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER OBSERVADA QUANDO JÁ EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. NAS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO RGPS, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEFINIDOS PELO TEMA Nº. 905, DO STJ, E PELO TEMA Nº. 810, DO STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº. 113/2021 E OS CRITÉRIOS DA EC Nº. 136/2025 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS O ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC, E A SÚMULA Nº. 111, DO STJ. 4. O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: LEI Nº. 8.213/1991; CPC, ART. 85, §§ 3º E 4º, II; EC Nº. 113/2021, ART. 3º; EC Nº. 136/2025; LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA*: STF, TEMA Nº. 810; STJ, SÚMULA Nº. 111; STJ, TEMA Nº. 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0005396-17.2018.8.19.0003, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0000182-68.2018.8.19.0060, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0000021-30.2018.8.19.0037, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, para que os juros e a correção monetária a incidir sobre as verbas pretéritas sejam calculados em observância aos Temas nº. 905, do STJ, e nº. 810, do STF, assim como a nova redação do art. 3º, da EC nº. 113/21, sendo impositivo, ainda, que se observe a alteração promovida pela EC nº. 136/25, ambas a partir da respectiva vigência; para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação de sentença, na forma do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, devendo-se observar, ainda, o que dispõe o enunciado nº. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ; e reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Mantidos os demais termos da sentença de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 129-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete