Mandado de Segurança Cível 5374038-85.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato de autoridade estadual de saúde que retardou a disponibilização de consulta médica especializada em cirurgia de cabeça e pescoço para paciente idosa com quadro clínico grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento de medida liminar acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) saber se a demora na disponibilização de consulta médica especializada pelo Estado configura violação a direito líquido e certo à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O cumprimento de decisão liminar ostenta natureza provisória e precária, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, de modo que se mostra imprescindível a confirmação da tutela por provimento jurisdicional definitivo. 3.2. A saúde constitui direito fundamental e dever solidário de todos os entes federativos, e cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3.3. A omissão e a demora injustificada do Poder Público em fornecer consulta médica especializada a paciente com múltiplas comorbidades e classificação de prioridade no sistema de regulação configuram ato abusivo e violação a direito líquido e certo. 3.4. A prova pré-constituída demonstra a gravidade do quadro clínico e a necessidade urgente do tratamento, o que impõe a concessão da ordem para assegurar o atendimento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Segurança concedida. Teses de julgamento: 1. "O cumprimento de medida liminar de caráter satisfativo em mandado de segurança não induz à perda superveniente do objeto, porquanto exige confirmação em decisão definitiva de mérito." 2. "A demora desarrazoada do Estado em disponibilizar consulta médica especializada viola direito líquido e certo à saúde, motivo pelo qual se impõe a concessão da segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º e art. 5º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.04.2023; TJGO, Súmula nº 35. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5374038-85.2026.8.09.0000 Comarca de Goiânia Impetrante: Júlia Rodrigues Mendes Marques Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de Goiás Litis. Pass.: Estado de Goiás Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da ação e conceder a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 5º da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete