AREsp 1.750.353/PR

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37991820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 11:45:15 Código de Controle do Documento: 635248e8-99fd-44eb-8895-a8e9de190309

Citações

• art. 722 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 413 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 4.591/1964
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1305780 · 17/04/2013

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Órgão julgador e gabinete