Apelação Cível 0167250-86.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO. MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES NOS LOCAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cessionários de quiosques em empreendimento comercial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção de posse, nulidade de cláusula contratual e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, sob o fundamento de que a relação contratual estabelecida era paritária e simétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que prevê a renúncia antecipada a indenizações por benfeitorias viola os arts. 423 e 424 do Código Civil; e (ii) se os documentos apresentados pelos apelantes são suficientes para comprovar a suposta mudança unilateral da localização dos quiosques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pelos recorrentes, consubstanciada exclusivamente em mensagens de aplicativo de comunicação, não é idônea para comprovar a alegada alteração unilateral do local dos quiosques, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A relação contratual é regida pelo Código Civil e presume-se paritária e simétrica nos termos do art. 421-A, salvo prova de vulnerabilidade concreta, que não foi demonstrada nos autos. 5. A impugnação à cláusula contratual que prevê a renúncia antecipada a indenização por benfeitorias configura inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na petição inicial, inviabilizando seu conhecimento em sede recursal. 6. Aplicação do princípio da preclusão consumativa e do art. 1.013, §1º, do CPC, que veda a inovação recursal e a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A utilização exclusiva de prints de conversas em aplicativos de mensagens não constitui meio de prova idôneo para demonstrar alteração unilateral de localização de bens imóveis. 2. A impugnação de cláusula contratual não suscitada na petição inicial configura inovação recursal e não pode ser conhecida pelo tribunal em sede de apelação.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 1.013, §1º. CC, arts. 421-A, 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AC nº 7015083-39.2023.8.22.0002, Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; TJAM, AC nº 0693022-43.2021.8.04.0001; Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Terceira Câmara Cível; j. 01/04/2024; TJMT, N.U 1021673-49.2023.8.11.0000, Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023; TJCE, AC nº 0200580-50.2013.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25/09/2024; TJCE, AC nº 0002269-11.2018.8.06.0043, Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j.02/08/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, mas para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Citações

• art. 421-A do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 134 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete