AREsp 861.002/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do recurso especial, para lhe negar provimento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39262329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 04:32:16 Código de Controle do Documento: 21ffa646-21fb-4a59-93e6-bf3b758c64c6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 19 do CPC
• art. 33 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 19 do CPC/1973
• art. 33 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 614 da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1607172 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1180597 · 02/08/2019
• STJ REsp 146496 · 08/11/1999

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete