Recurso Inominado Cível 3000125-64.2023.8.06.0131

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB O RITO COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas para julga-lo improcedente, nos termos do voto do Juiz Relator, com a condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do §4º do Art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 2º da Lei 12.153/2006
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• Súmula 282 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete