Petição Cível 5532339-79.2023.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - A pretensão principal do autor é ser indenizado pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos existentes na obra contratada, caracterizando típica ação condenatória de natureza indenizatória, não se confundindo com o exercício do direito potestativo de exigir reparação direta do empreiteiro. II - O prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil aplica-se exclusivamente ao exercício do direito de exigir do empreiteiro o cumprimento específico da obrigação de reparar vícios (tutela constitutiva), não incidindo sobre pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos. III - As ações indenizatórias por inadimplemento contratual em contratos de empreitada possuem natureza condenatória e sujeitam-se ao regime prescricional, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV - Equivoca-se o juízo de primeiro grau ao extinguir prematuramente o processo por decadência, quando a pretensão deduzida não se enquadra na hipótese prevista no art. 618, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5532339-79.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: EDÉLCIO DOS SANTOSAPELADO: TECALL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-MERELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 402 do CC
• art. 618 do CC
• art. 927 do CC
• art. 20 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 1.013 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• Súmula 194 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete