AREsp 2.998.737/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte recorrida, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do § 3º, do art. 98, CPC/2015. Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54461850 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/02/2026 02:04:29 Publicação no DJEN/CNJ de 03/03/2026. Código de Controle do Documento: 83035b34-cebf-472f-98f8-2d8d41284c20

Citações

• art. 884 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.977/2009
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2055320 · 22/08/2024
• STJ REsp 2027682 · 24/08/2023
• STJ AREsp 2212733 · 02/05/2023
• STJ REsp 1912277 · 20/05/2021
• STJ REsp 356 · 07/02/1994

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete