AgInt no AREsp 2.421.268/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de omissão, da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não poderia ter deixado de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, por se tratarem de matérias de ordem pública. 3. A parte agravante também alega prequestionamento implícito quanto ao art. 329 do CPC e discussão puramente jurídica, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. 5. Outra questão é se a discussão apresentada é de natureza puramente jurídica, não exigindo reexame de provas, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A alegação de que as matérias deveriam ter sido apreciadas de ofício constitui inovação inadmissível no agravo interno, conforme entendimento do STJ. 8. Não houve prequestionamento implícito quanto ao art. 329 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. 9. No tocante à ofensa aos arts. 18 e 485, VI, § 3º, do CPC e art. 1.238 do Código Civil, o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 10. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível, pois não está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal em agravo interno é inadmissível. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica em casos de inadmissibilidade não manifesta". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.021, § 4º; STJ, Súmula n. 7 e 182 do STJ; STF, Súmula n. 282. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados ; STJ, AgInt nos 26/10/2022 EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados ; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro 24/8/2022 Campbell Marques, Segunda Turma, julgado . 28/3/2017

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1983737 · 10/03/2023
• STJ EREsp 1841540 · 16/09/2022
• STJ RMS 51042 · 05/12/2016

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Órgão julgador e gabinete