AREsp 2.420.749/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA38878669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2023 08:02:49 Código de Controle do Documento: abe026bd-40d0-42bf-8ee7-52252bf6ee1f Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38878669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2023 08:02:49 Código de Controle do Documento: abe026bd-40d0-42bf-8ee7-52252bf6ee1f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 153 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1516702 · 25/03/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema