RE 1.206.121/PR

Dispositivo

Isso posto, torno sem efeito a decisão constante do documento eletrônico 10 e nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 231 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 163 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1325829 · 07/12/2021
• STF RE 799158 · 26/08/2021
• STF RE 1017365 · 24/09/2020
• STF RE 1239526 · 05/05/2020
• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF ARE 771403 · 13/10/2017
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF AI 851925 · 13/06/2014
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF RE 541376 · 18/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema