AREsp 2.206.464

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Hipótese em que, não obstante cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, em virtude do não conhecimento do agravo em recurso especial, prejudicada a exigibilidade da verba honorária, haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pela instância ordinária. 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete