EAREsp 522.859

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30627531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 29/10/2021 20:38:41 Código de Controle do Documento: 16e57129-26dd-4353-9a74-0feaf3552e4e

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 69 da Lei 7.661/1945
• Súmula 150 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 880 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator