Rcl 44.595/PE

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, julgo procedente a presente Reclamação para confirmar a liminar concedida, cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual. Com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, condeno o Estado de Pernambuco ao Documento eletrônico VDA38921963 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 25/10/2023 22:42:27 Código de Controle do Documento: de68825e-94da-4f5f-8695-4a8c5bb07ae5 pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38921963 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 25/10/2023 22:42:27 Código de Controle do Documento: de68825e-94da-4f5f-8695-4a8c5bb07ae5

Citações

• art. 259 do CC
• art. 285 do CC
• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 187276 · 18/09/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1203244 · 17/06/2014

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• STF RE 1366243 · citado 802 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 471 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 523 vezes nesse tema
• STJ Rcl 44126 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ Rcl 40617 · citado 300 vezes nesse tema

Gabinete do relator