Apelação Cível 0808900-83.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS – EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a parte recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência dos seus pedidos iniciais, de modo a atender o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Inexiste a deserção do reclamo, se proferida decisão deferindo a justiça gratuita em favor do recorrente, circunstância afasta a necessidade do pagamento do preparo por este. É inevitável a extinção do feito, de ofício, com resolução de mérito, haja vista que realizada transação com um dos devedores solidários e satisfeita a obrigação, a ação deve ser extinta em relação à co-devedora, ainda que conste do acordo celebrado a possibilidade de continuidade da ação contra os demais responsáveis solidários.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 283 do CC
• art. 844 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete