AREsp 2.116.597

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 672), os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze  por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA34882200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/12/2022 17:59:33 Código de Controle do Documento: f57f6dc4-1a7c-4bb5-9c9a-2d6dbbdad3d3 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA34882200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/12/2022 17:59:33 Código de Controle do Documento: f57f6dc4-1a7c-4bb5-9c9a-2d6dbbdad3d3

Citações

• art. 110 do CC
• art. 138 do CC
• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 320 do CC
• art. 395 do CC
• art. 411 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 840 do CC
• art. 844 do CC
• art. 849 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete