Habeas Corpus Criminal 0622067-57.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI Nº 11.343/06). LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. EMBASAMENTO IDÔNEO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES. SÚMULA 63 DO TJCE. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VISTA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 29/01/2026, pela suposta guarda e logística de 55 kg de maconha (skunk). Segundo a acusação, o entorpecente seria oriundo de Manaus/AM e estava sofisticadamente oculto no interior da carenagem de dois eletrodomésticos, visando dissimular o transporte interestadual. Nessa perspectiva, o impetrante busca a revogação da prisão preventiva, alegando negativa de autoria e ausência de fundamentação concreta no decreto prisional. E subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tese de negativa de autoria pode ser apreciada na via estreita do writ; (ii) verificar se a decisão prisional carece de fundamentação ou se, ao revés, está amparada nos requisitos do art. 312 do CPP; e, por fim, (iii) avaliar se as condições pessoais favoráveis permitem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a tese de negativa de autoria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, instrumento que exige prova pré-constituída. Nesse sentido, a ordem não pode ser conhecida quanto a este ponto. 4. No mérito, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta. Isso porque o modus operandi sofisticado (logística interestadual) e a elevada quantidade de entorpecente de alto custo evidenciam a periculosidade do agente. 5. Ademais, há risco real de reiteração delitiva, visto que o paciente ostenta condenações anteriores em fase de execução por crimes de roubo e tráfico. Com efeito, incide ao caso o entendimento da Súmula nº 63 do TJCE, especialmente porque o novo crime teria sido praticado enquanto o paciente gozava do benefício do regime aberto. 6. Dessa forma, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação, uma vez que medidas cautelares alternativas mostram-se inócuas para frear o ímpeto delitivo no cenário apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Teses de julgamento: 1. "A tese de negativa de autoria é inviável de apreciação em sede de habeas corpus, porquanto demanda dilação probatória." 2. "A gravidade concreta do crime e o histórico criminal de reiteração justificam a prisão preventiva, de modo que medidas cautelares diversas tornam-se insuficientes." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157 e 330; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmulas nº 52 e 63; STF, HC 123.172, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.02.2015.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do writ para, na extensão conhecida, DENEGAR a ordem requestada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 304 do CP
• art. 330 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete