EREsp 2.028.481/PA

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência ante a inviabilidade do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36641904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 10/05/2023 15:52:49 Código de Controle do Documento: dcf14d3a-e991-4b31-a911-793cca2a0ddd

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1787676 · 28/10/2022
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• STJ EREsp 1753833 · 30/06/2022
• STJ EAREsp 1885332 · 03/11/2021
• STJ EREsp 1346662 · 05/08/2020
• STJ REsp 1295463 · 06/06/2016
• STJ REsp 1593819 · 30/05/2016
• STJ EREsp 744729 · 25/08/2010

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Gabinete do relator