Embargos de Declaração Cível 0003363-06.2026.8.16.0117

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete