REsp 1.541.161

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE COM DIREITO DE RESGATE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CORTE LOCAL. DESNECESSIDADE DE SER INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. LONGO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 535 do CPC/1973. 2. Eventual nulidade de decisão proferida singularmente com fundamento no art. 557 do CPC/1973 fica superada com a apresentação do processo ao órgão colegiado competente, mediante o julgamento de agravo interno. Precedentes. 3. O fato de não ter sido o agravo interno, quando submetido à sessão de julgamento, pautado, não representa nulidade a ser declarada, pois esse procedimento era assim autorizado pelo CPC/73. 4. Considerando a falta de pagamento das prestações por longo período, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete