Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AFASTANDO A REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, TRILHA DE AUDITORIA, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA, LOGS DE ACESSO PARA CONFERIR AUTENTICIDADE AO SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO. PROPOSTA E TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE INSUFICIENTES COMO PROVA DO AJUSTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA COM FULCRO NO PLEITO DE DANO MORAL. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 16,80 POR SEIS MESES INCIDENTES SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM DOIS MIL REAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS PROMOVIDOS.
Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER de ambos os recursos e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.