Procedimento Comum Cível 5402074-52.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DAS RETENÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de credenciamento para prestação de serviços médico-hospitalares, condenando operadora de plano de assistência à saúde ao pagamento de valores glosados administrativamente, apurados mediante perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se: (i) a sentença é nula por suposta ausência de fundamentação; (ii) houve cerceamento do direito de defesa ou nulidade da prova pericial; (iii) incidem prescrição quinquenal ou decadência administrativa quanto à revisão das glosas; e (iv) as glosas administrativas foram regularmente comprovadas e se o crédito reconhecido possui liquidez e certeza. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e apresenta motivação suficiente para a solução do caso. 2. Inexistente cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é produzida sob contraditório, com possibilidade de apresentação de quesitos e impugnações pelas partes. 3. A discordância quanto às conclusões do perito não caracteriza nulidade do laudo quando elaborado em conformidade com os requisitos do art. 473 do CPC e submetido ao contraditório. 4. A discussão sobre prescrição quinquenal não pode ser renovada em sede de apelação quando já decidida em decisão interlocutória de mérito não impugnada por agravo de instrumento, em razão da preclusão. 5. A decadência administrativa não se configura quando não comprovada a ciência do prestador acerca das glosas, marco inicial necessário para a contagem do prazo previsto nas normas internas para pedido de revisão. 6. Incumbe à operadora do plano de saúde demonstrar a regularidade das glosas administrativas, mediante comprovação da auditoria técnica e da comunicação formal ao prestador. 7. A ausência de prova da notificação das glosas e de justificativa técnica individualizada afasta a legitimidade das retenções realizadas. 8. O crédito possui liquidez e certeza quando apurado por perícia contábil produzida sob contraditório, com base na documentação disponível. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Incumbe à operadora de plano de saúde comprovar a regularidade das glosas administrativas, mediante demonstração da auditoria técnica e da comunicação formal ao prestador credenciado; 2. A ausência de comprovação da notificação das glosas e de sua motivação técnica individualizada impede o reconhecimento da legitimidade das retenções realizadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 473, 489, § 1º, e 1.015, II; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.132.750/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.11.2024, DJe 08.11.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete