AREsp 2.650.043/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42891243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/08/2024 00:06:37 Código de Controle do Documento: a1a45aab-5e6b-4bbf-b485-dd0f1173d709

Citações

• art. 105 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 4º da Lei 10.877/2004
• art. 201 da Lei 10.877/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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