Apelação Cível 0802683-26.2025.8.18.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”). OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, admitindo-se a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A contratação realizada por pessoa alegadamente analfabeta revela-se válida quando observadas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, mediante assinatura a rogo, presença de duas testemunhas devidamente qualificadas e utilização de mecanismos eletrônicos de autenticação, tais como biometria facial, geolocalização e assinatura digital. A apresentação de selfie da contratante, aliada aos documentos pessoais, registro biométrico e comprovante de transferência do valor contratado, evidencia a autenticidade da manifestação de vontade e afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. Comprovado o depósito do numerário na conta da parte autora e inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete