Agravo de Instrumento 1419505-16.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Resta não conhecido o agravo de instrumento quando verificado que a matéria nele deduzida não foi apresentada perante o Juízo singular, mas diretamente no segundo grau de jurisdição, importando, assim, em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 610 do CPC
• art. 616 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 626 do CPC
• art. 629 do CPC
• art. 633 do CPC
• art. 636 do CPC
• art. 637 do CPC
• art. 638 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete