Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM O SUBSEQÜENTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No caso, há de se ressaltar que o recurso especial, que se insurgia contra o acórdão que confirmou a sentença condenatória, foi inadmitido na origem. O Agravo de instrumento manejado foi desprovido. E o subseqüente agravo regimental não foi conhecido, em acórdão ainda pendente de publicação. 2. Não se presta o habeas corpus à atribuição de efeito suspensivo a recursos, consoante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O fato de o juiz de primeiro grau ter conferido ao réu o direito de apelar em liberdade não quer dizer que, julgada a apelação com a confirmação da condenação, o Tribunal esteja obrigado a garantir o mesmo direito para a interposição de recursos extraordinários. 4. A teor da Súmula n.º 267 desta Corte, "a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." 5. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.