HC 77.404/PR

Ementa

- "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de que não é cabível recurso especial contra decisão de Tribunal que, em única instância, julga improcedente a denúncia em face da resposta escrita, não só por ser irrecorrível tal decisão em virtude do disposto no artigo 557 c/c o artigo 559 do C.P.P., mas também por não estar, nesse caso, caracterizada "causa", que é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (inciso III do art. 105 da Constituição Federal). - Improcedência, igualmente, da alegação de que o recurso especial não poderia ser conhecido e provido por não existir a divergência de jurisprudência nele sustentada. Inocuidade dessa alegação por estar o conhecimento e provimento do recurso assentados, também, na letra "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, sem levar em conta ainda que o confronto de acórdãos para a verificação da existência, ou não, de divergência jurisprudencial é matéria de fato insusceptível de revisão em "habeas corpus", dado seu rito estrito. "Habeas corpus" indeferido.

Dispositivo

Em face do exposto, indefiro o presente "habeasA 10 Sapromo Teitunal Fedenal PRIMEIRA TURMA 334 . EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS N. 77.404-9 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES PACTE. : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN IMPTE. : ALCIDES BITENCOURT PEREIRA COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1º. Turma, 01.09.98. Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes a Sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da Wepjpol tear Dr. Wagner Natal Batista. Ricardo Dias Duarte cosrpignador

Citações

• art. 105 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 182 do CPP
• art. 556 do CPP
• art. 557 do CPP
• art. 558 do CPP
• art. 559 do CPP
• art. 560 do CPP
• art. 6º da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 8.658/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete